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05/06/2013 | Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser aprovado ainda neste ano
Presidentes da Câmara e do Senado se comprometem com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda neste ano. A proposta (PL 7699/06) tramita no Congresso desde 2006. Um substitutivo foi apresentado, nesta terça-feira, resultado de um grupo de trabalho que aperfeiçoou o texto com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: http://www.deficienteciente.com.br/2013/06/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-deve-ser-aprovado-ainda-neste-ano.html
