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18/01/2016 | Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência já está em vigor
Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova legislação entrou em vigor no último sábado (2/1), garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura.
Após tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado, dia 2 de janeiro.
Fonte: http://maragabrilli.com.br/lei-brasileira-de-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia-ja-esta-em-vigor/
