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04/02/2013 | ICMS para veículos zero km destinado a pessoa com deficiência não-condutora: já está valendo nos Estados brasileiros??
E abril do ano passado foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio 38 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que estende a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pessoas com deficiência que não dirigem (não-condutores).

Fonte: http://www.deficienteciente.com.br/2013/02/icms-para-veiculos-zero-km-destinado-a-pessoa-com-deficiencia-nao-condutora-ja-esta-valendo-nos-estados-brasileiros.html